Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma QUANTIKORISKSTORE ("Plataforma"), operada pela empresa responsável ("QUANTIKORISKSTORE", "nós" ou "nosso"). Ao criar uma conta, acessar ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, você ("Usuário" ou "você") declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos.

Caso não concorde com qualquer disposição aqui contida, você não deverá utilizar a Plataforma.

2. Definições

• Plataforma: O conjunto de serviços, ferramentas e funcionalidades disponibilizadas pelo QUANTIKORISKSTORE, incluindo análise de processos jurídicos, cálculos trabalhistas, geração de pareceres e relatórios por inteligência artificial.
• Usuário: Pessoa física ou jurídica, devidamente cadastrada, que utiliza a Plataforma.
• Conteúdo Gerado: Toda e qualquer petição, cálculo, documento, parecer, relatório, estratégia ou recomendação produzida pela inteligência artificial da Plataforma.
• Creditos: Unidades de uso da inteligência artificial, adquiridas mediante assinatura ou compra avulsa.

3. Descrição do Serviço

O QUANTIKORISKSTORE é uma plataforma de apoio tecnológico voltada a profissionais do Direito, que utiliza inteligência artificial para análise de processos judiciais — especialmente na área trabalhista —, cálculos, identificação de riscos, contradicções, oportunidades processuais e sugestão de estratégias.

A Plataforma oferece, entre outras funcionalidades: análise de risco processual (Risk Score), acompanhamento incremental de peças, chat contextual, simulador de cenários, cálculos trabalhistas por IA e geração de dossiês estratégicos.

4. Cadastro e Conta

Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas. O Usuário é responsável pela manutenção da confidencialidade de sua senha e por todas as atividades realizadas em sua conta.

O QUANTIKORISKSTORE reserva-se o direito de recusar, suspender ou cancelar cadastros que contenham informações falsas ou que violem estes Termos.

5. Obrigações do Usuário

O Usuário compromete-se a:

• Utilizar a Plataforma em conformidade com a legislação aplicável e estes Termos;
• Não utilizar a Plataforma para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros;
• Revisar integralmente todo Conteúdo Gerado antes de sua utilização profissional;
• Não compartilhar sua conta ou créditos com terceiros;
• Não tentar acessar áreas restritas, descompilar ou realizar engenharia reversa da Plataforma.

6. Natureza do Serviço e Limitação de Responsabilidade

DECLARAÇÃO EXPRESSA: O Usuário declara estar ciente de que o QUANTIKORISKSTORE constitui ferramenta de apoio tecnológico e NÃO substitui a atuação técnica do advogado, perito, contador ou outro profissional habilitado.

Todo Conteúdo Gerado pela Plataforma — incluindo petições, cálculos, documentos, pareceres, estratégias e recomendações — deverá ser integralmente revisado por profissional habilitado antes de sua utilização, apresentação em juízo ou qualquer outra finalidade profissional.

O QUANTIKORISKSTORE não se responsabiliza por decisões tomadas com base no Conteúdo Gerado sem a devida revisão técnica por profissional habilitado. A responsabilidade do QUANTIKORISKSTORE limita-se ao funcionamento técnico da Plataforma e à disponibilidade dos serviços contratados.

7. Pagamentos, Créditos e Assinaturas

O acesso às funcionalidades de IA é mediado por créditos. Os créditos podem ser obtidos mediante assinatura de planos mensais (START, PRO, ENTERPRISE) ou compra avulta de créditos adicionais.

• Os créditos são pessoais e intransferíveis;
• Créditos não utilizados no mês não acumulam, salvo disposição em contrário;
• Assinaturas são renovadas automaticamente até cancelamento;
• O cancelamento pode ser solicitado a qualquer tempo, com efeito no ciclo seguinte;
• Valores já pagos não são reembolsáveis, salvo obrigação legal.

8. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma, seu código-fonte, design, marcas, logos e metodologias são titularidade exclusiva do QUANTIKORISKSTORE.

O Conteúdo Gerado pela Plataforma a partir dos dados fornecidos pelo Usuário pertence ao Usuário, que se responsabiliza por sua revisão e utilização. O QUANTIKORISKSTORE poderá utilizar dados anonimizados para melhoria contínua de seus algoritmos, sem identificação do Usuário ou de terceiros.

9. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade e pela nossa Política de LGPD, disponíveis na Plataforma, e pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

10. Suspensão e Cancelamento

O QUANTIKORISKSTORE poderá suspender ou encerrar o acesso do Usuário em caso de descumprimento destes Termos, uso indevido da Plataforma, ou por determinação legal ou judicial.

11. Modificações dos Termos

O QUANTIKORISKSTORE poderá modificar estes Termos a qualquer tempo. As alterações entrarão em vigor após sua publicação na Plataforma. Recomenda-se a consulta periódica deste documento.

12. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca do domicílio do Usuário para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.