Política de LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados)

1. Apresentação

Esta Política de LGPD estabelece as diretrizes do QUANTIKORISKSTORE para o tratamento de dados pessoais, em estrita observância à Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD).

2. Bases Legais para o Tratamento

O QUANTIKORISKSTORE trata dados pessoais com base nas hipóteses legais previstas no art. 7º da LGPD:

• Consentimento (art. 7º, I): O Usuário consente com o tratamento de seus dados para finalidades específicas no momento do cadastro e aceite desta Política;
• Execução de contrato (art. 7º, V): Para executar o contrato de prestação de serviços firmado com o Usuário;
• Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II): Quando exigido por lei;
• Exercício regular de direitos (art. 7º, III): Para defesa de direitos em processos judiciais ou administrativos;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): Para segurança da Plataforma, prevenção de fraudes e melhoria dos serviços.

3. Direitos do Titular dos Dados

Conforme o art. 18 da LGPD, o titular dos dados pessoais tem direito a obter, do QUANTIKORISKSTORE, a qualquer momento e mediante requisição:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto;
• Eliminação dos dados tratados com consentimento, ressalvadas as exceções legais;
• Informação sobre a possibilidade de não consentir e sobre as consequências da recusa;
• Revogação do consentimento.

4. Como Exercer Seus Direitos

Para exercer qualquer dos direitos acima, o Usuário deverá enviar solicitação ao Encarregado de Proteção de Dados (DPO) do QUANTIKORISKSTORE. A solicitação será atendida no prazo legal previsto na LGPD.

O QUANTIKORISKSTORE poderá solicitar informações adicionais necessárias para confirmar a identidade do requerente e garantir a segurança dos dados.

5. Encarregado de Dados (DPO)

O QUANTIKORISKSTORE mantém um Encarregado de Proteção de Dados (DPO) responsável por receber reclamações e comunicações dos titulares, garantir o cumprimento da LGPD e atuar como canal de comunicação com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

O contato do DPO poderá ser realizado através do canal de comunicação disponibilizado na Plataforma.

6. Consentimento

O consentimento para tratamento de dados é livre, informado e inequívoco, sendo prestado por declaração escrita ou por outra demonstração expressa de vontade. O Usuário pode revogar o consentimento a qualquer tempo, sem retroatividade, mediante solicitação ao DPO.

7. Tratamento de Dados Sensíveis

A Plataforma pode processar documentos processuais que contenham dados sensíveis (dados referentes a saúde, convicção religiosa, opinião política, etc.) inseridos pelo próprio Usuário para fins de análise jurídica. Esse tratamento ocorre com base na execução de contrato e no legítimo interesse, sendo os dados tratados de forma segura e confidencial.

8. Medidas de Segurança

O QUANTIKORISKSTORE implementa medidas técnicas e organizacionais de segurança para proteger os dados pessoais contra violações, incluindo:

• Criptografia de dados em trânsito e em repouso;
• Controle de acesso baseado em funções (RBAC);
• Monitoramento e logs de auditoria;
• Política de retenção e descarte de dados;
• Backups e planos de continuidade de negócio.

9. Resposta a Incidentes

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, o QUANTIKORISKSTORE comunicará à ANPD e aos titulares afetados no prazo legal, informando as medidas tomadas para mitigar o impacto.

10. Reclamações à ANPD

Caso o Usuário entenda que seus direitos foram violados, poderá apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), nos termos do art. 18, § 2º da LGPD.